Eduardo Cabrita, mandatado por António Costa, ignorou tudo o que escrevi atrás e mantém tudo como está. Tudo igual, não. A proposta de lei prevê uma "forma expedita" de passar à "fase executiva", ou seja, ao despejo em caso de incumprimento. Não diz é a forma. Ora bolas, a forma, neste caso, é mais importante que o conteúdo.
Mas o lado mais importante da nova lei, é a fase de transição de 5 anos ou de 10 anos - consoante os rendimentos dos inquilinos - e o tecto de 50 euros para o aumento no primeiro ano e 75 euros nos restantes. Estes tectos são profundamente ridículos. Não resolvem nenhum prolema social e só adiam a resolução de umas das maiores causas para a desigualdade social da sociedade portuguesa.
Mais rídiculo ainda é extender estes tectos aos arrendamentos comerciais. Pequenos comerciantes que pagam rendas com datas de 1940 vão ser aumentados em 50 euros por mês, quando têm uma actividade comercial que lhes permite sustentar aumentos superiores. É uma forma de subsídio artificial, com a assinatura de Eduardo Cabrita, às empresas nacionais.
As regras mais elementares e básicas de uma economia de mercado não são respeitadas por esta proposta de lei. Esta sim é uma lei verdadeiramente socialista ao impôr ao mercado as regras do Estado.
A maior injustiça social é o facto de, em nome de uma minoria social como os idosos, a classe média ser obrigada a sustentar rendas especulativas que levam as pessoas ao endividamento. Os cidadãos com mais de 65 anos têm direito a ter um regime especial consoante os seus rendimentos, mas isso não pode fazer com que o mercado nao funcione de todo, como é e continuará a ser o caso.
Enquanto não existir uma verdadeira lei das rendas, e este é que o ponto, não haverá mercado de arrendamento e, por arrastamento, os preços super-especulativos do mercado de compra de habitação continuarão porque serão susutentados por uma procura que considera mais racional pagar uma renda ao banco e ficar com a casa, do que pagar o mesmo valor a um proprietário.
Esta é que a justiça social do Governo de José Sócrates?
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