quinta-feira, junho 30, 2005

Injustiça social

(É um post atrasado, mas ainda faz todo o sentido)

A nova Lei das Rendas, mais que o aumento do IVA, mais que a criação de um novo escalão de IRS para uma suposta classe social alta, é um ataque cerrado à classe média.

Com esta lei do secretário de Estado Eduardo Cabrita, o Governo quer evitar "rupturas sociais", pensando nos idosos e cidadãos com rendimentos mais baixos, mas, de facto, o que defende acaba por ser a manutenção de uma das maiores injustiças sociais de Portugal.

Explicando.

Não podemos esquecer que os contratos de arrendamento urbano estabelecidos antes de 1990 são abrangidos por um regime jurídico criado por Salazar. Há 400 mil casas ou apartamentos por esse país fora que continuam a pagar rendas de 20/30 euros por imóveis, por exemplo, por tipologia T3, T4, T5 ou T6 no centro de cidades como Lisboa ou Porto. Esses contratos podem ser transmitidos de pais para filhos, sendo possível - como atestam os milhares de casos desses - eternizar o contrato sem que o valor da renda seja actualizado. Pior: existem muitos senhorios que foram obrigados pelo tribunal a realizarem obras de milhares de contos com rendas de 20 ou 25 euros mensais por cada fracção. Isto faz sentido? Não.
O lado mais surrealista deste dossiê é precisamente o facto de muita gente que paga esses valores residuais ter rendimentos mensais superiores à média nacional.

A primeira consequência é não existir mercado de arrendamento em Lisboa e nas restantes cidades portuguesas, o que faz com que as rendas contratualizadas depois de 1990 estejam estupidamente inflaccionadas, chegando a ultrapassar valores acima dos 100 por cento, ficando os encargos mensais do arrendamento ao mesmo nível de um crédito para compra. Isto faz sentido? Nenhum.

A segunda consequência é fácil de adivinhar: o portugueses endividam-se bárbaramente para comprar habitação , fazendo com que Portugal seja o país da União Europeia com maior percentagem de casa própria tendo em conta o número de habitantes do país. Extraodinário, não é?

Pode-se dizer que o Governo de Santana Lopes teve todos os defeitos do mundo, mas a nova Lei das Rendas que deixou pronta era mais justa do que aquela agora apresentada. A Lei feita por José Luís Arnaut - sinceramente, nunca pensei elogiar este homem - foi rapidamente, e de forma injusta, apelidada de lei dos despejos. Porquê? Porque agilizava e acelerava as penalidades em caso de incumprimento. Ou seja, agora, caso alguém se recuse a pagar 25 euros mensais, o proprietário leva anos até conseguir que o inquilino lhe pague a renda, sem que o possa por na rua. Com a lei de Arnaut, o proprietário passava a ter meios eficazes que podia accionar em caso de incumprimento. É justo, não? Não paga, vai para a rua.
Na mesma lei, os idosos ou pessoas com o salário mínimo nacional tinham direito a um tecto de aumento e a um período de transição.

2 comentários:

Anónimo disse...

Mas o Cabrita, fez alguma coisa de geito na vida?
se è que ele fez a lei......
O seucomportamento com o director do Jornal de negocios, na televisão, era de um mercieiro, aflito com as contas..........

Anónimo disse...

Ao "anonymous" - não será "jeito" e "merceeiro"?